Concessionária terá que dispor de carro reserva para o cliente

Um novo Projeto de Lei de autoria do deputado Euclides Fernandes (PDT), em tramitação na Assembleia Legislativa, prevê a obrigatoriedade das concessionárias ou importadoras de veículos a fornecerem carro reserva ao cliente no caso do conserto ou revisão prever a não utilização do veículo por mais de 15 dias por falta de peças ou impossibilidade de realização do serviço, durante o prazo de garantia contratado. A presente propositura além de estipular um prazo razoável de 15 (quinze) dias para que as montadoras, concessionárias e importadoras de veículos, solidariamente, sejam responsáveis por resolver o problema do consumidor, quaisquer vícios ou defeitos que possam aparecer no produto durante o prazo de garantia , estabelece, ainda, uma multa no valor inicial de 3 mil Ufir’s pela primeira autuação e aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor e revertida para a Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. É preciso garantir maior segurança ao consumidor quando o mesmo adquire um veículo e efetividade ao instituto da garantia. Espera-se o pleno funcionamento, no mínimo, neste período, do muitas vezes tão sonhado bem adquirido, não podendo os consumidores, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ficarem sujeitos a esperarem semanas na conclusão do conserto, seja por falta de peças ou por qualquer outro fator ensejador do atraso. Portanto, nada mais justo que colocar a disposição do consumidor um carro reserva, enquanto o seu não estiver consertado e desde que a causa do problema seja ligada ao fornecimento de peças ou serviços e o veículo esteja dentro do prazo de garantia contratada.Deputado Estadual Euclides Fernandes no pronunciamento na Alba. (Foto Produção).

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