ITABUNA: JUSTIÇA MANDA PREFEITURA EXIGIR QUE EMPRESAS GARANTAM ACESSIBILIDADE

A Justiça deu prazo de 120 dias para o município de Itabuna iniciar a fiscalização de estabelecimentos comerciais e industriais para cobrar e garantir que seus imóveis ofereçam acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e com deficiência física, sensorial e intelectual. O prazo será contado a partir do dia que a prefeitura for notificada. De acordo com a determinação da Justiça, a fiscalização deverá ocorrer no momento das vistorias para concessão ou renovação de alvará de funcionamento. A decisão judicial foi proferida pelo juiz Ulysses Maynard Salgado, que acatou pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A ação foi movida pelo promotor de Justiça Patrick Pires da Costa Conforme a decisão, a fiscalização deve observar e exigir que os estabelecimentos disponham, em todas as seções, de placas em braile e com sinalização em libras, padronizadas, com identificação de salas e demais espaços, além de aplicativo em áudio; piso tátil direcionando ao caixa; aplicativo de uso gratuito, nos balcões de atendimento, que traduzam o português para libras, reciprocamente; e de piso tátil em toda a parte interna, com sinalizador no próprio piso para identificar as salas, em caso de edifícios de grande porte. Na decisão, o juiz manda que o município de Itabuna regulamente a atuação da fiscalização, os procedimentos administrativos que serão adotados e as sanções aos comerciantes que não realizar as adequações exigidas conforme a legislação sobre acessibilidade. O descumprimento da determinação judicial implica em multa diária de R$ 10 mil.Estabelecimentos comerciais e industriais de Itabuna terão que possibilitar acessibilidade. (Foto pimentanamuqueca).

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